O delegado-geral da Polícia Civil do
Pará, Nilton Atayde, assinará na manhã da próxima sexta-feira, 19,
portaria que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e
transexuais nas unidades da Polícia Civil do Estado do Pará. A
assinatura ocorrerá às 9 horas, no gabinete do delegado-geral, e contará
com a presença da delegada Christiane Lobato, titular da Diretoria de
Atendimento a Grupos Vulneráveis, e do coordenador geral do Comitê
Gestor de Combate à Homofobia (CGCH), delegado Vicente Costa.
A portaria – que entrará em vigo a partir de sua publicação no Diário
Oficial do Estado – determina que por ocasião de atendimento nas
unidades policiais de pessoas transexuais e travestis, os policiais
civis e demais servidores lotados na Polícia Civil do Estado do Pará,
devem tratá-las pelo nome social com o qual se identificarem.
Considera-se nome social aquele adotado pelas pessoas travestis e
transexuais e pelo qual são reconhecidas, identificadas e denominadas no
meio social. No entanto, a opção pela utilização do nome social, desde o primeiro
atendimento na Polícia Civil do Estado do Pará, não afasta a
obrigatoriedade de se identificar pelo nome civil. Condiciona, porém, o
tratamento a ser dispensado à pessoa transexual ou travesti pelos
policiais civis e demais servidores. Através do documento, o delegado Nilton Atayde determina também na
hipótese de suspeita de a infração penal ter sido praticada por motivo
de preconceito e ou discriminação quanto à orientação sexual ou quanto à
identidade de gênero, deverá o policial civil, responsável pelo
registro de ocorrência, fazer constar o termo “homofobia” no campo
referente a causa presumível. A mudança leva em conta o compromisso em garantir o pleno exercício
dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais, respeitando a orientação sexual e a identidade de gênero da
pessoa.Com Informações PC
