sexta-feira, 12 de outubro de 2012

MAIS UM CAPÍTULO: MP pede nova suspensão do concurso público de Altamira.

A 5ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais de Altamira, através dos Promotores de Justiça Gustavo Rodolfo Ramos de Andrade e Amanda Luciana Sales Lobato, ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de antecipação da tutela contra a prefeitura municipal de Altamira e o Instituto de Desenvolvimento Social Ágata. A finalidade é que, em sede liminar, sejam suspensos tanto o concurso público previsto no edital nº 001/2012, como os efeitos do contrato para sua realização, assinado entre as partes demandadas. Conforme mencionou a ação, a prefeitura municipal de Altamira optou pelo tipo de licitação “menor preço”, tendo sido adotada a modalidade pregão presencial, em virtude da impossibilidade de realização do pregão eletrônico. Na sessão de abertura e julgamento das propostas, que teve a presença apenas dos Institutos Bezerra Nelson e o de Desenvolvimento Social Ágata, houve oferta por esta última de proposta no valor de 225 mil reais, tendo sido, pelo menor valor ofertado, declarada vencedora. O pregão, explicam os promotores de justiça, é uma forma de licitação destinada de forma exclusiva à aquisição de bens e serviços comuns. “Realizar prova de concurso público, por ser atividade com predominância intelectual, não se enquadra no conceito de ‘serviço comum’, o que torna impossível a utilização da modalidade licitatória em referência no presente caso”, mencionam. O Ministério Público requereu que fossem declaradas as nulidades da licitação realizada pela prefeitura de Altamira, materializada no pregão presencial n° 03050-2012, bem como o contrato n° 191/2012. Além disso, a prefeitura e o Instituto de Desenvolvimento Social Ágata deverão realizar a devolução a todos os candidatos dos valores efetivamente pagos pela inscrição no concurso público.
ASCOM MP.