O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado por sua promotora de Justiça Adriana Passos Ferreira, ajuizou nesta quinta-feira, 26, Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer ao município de Pacajá e ao Estado do Pará para que sejam fornecidos a merenda e o transporte escolar às redes municipais e estaduais de ensino.
“Através da representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Pacajá, a Promotoria de Justiça tomou conhecimento na quarta-feira, 25, que estudantes da pré-escola do ensino fundamental e médio da rede municipal e estadual de ensino não estavam recebendo merenda e transporte escola desde o final do ano passado”, esclarece Passos.
A promotora conta também que foi realizada inspeção em diversas escolas do município, tendo em vista a representação recebida. “Dentre as escolas inspecionadas, destacam-se a Escola Estadual de Ensino Médio Dom José Elias Chaves e a Escola Municipal de Ensino Fundamental 10 de Maio”.
Na ocasião das duas visitas, constatou-se que, além do transporte escolar para os alunos da zona rural não estar sendo oferecido, o que provoca a evasão dos estudantes, há uma distribuição de combustível para os alunos que possuem moto. Sem contar que, como não há merenda escolar nas escolas municipais e estaduais, as crianças estão sendo liberadas mais cedo para se alimentarem em casa.
Dada às circunstâncias, foi feita inspeção na Secretaria Municipal de Educação (Semec) de Pacajá para verificar onde era armazenada a merenda escolar, quando foi confirmado que o estoque estava praticamente vazio.Em resposta, a Semec relatou que aguardava conclusão de procedimento licitatório – requisitado em outubro de 2014 – para poder regularizar a situação. No entanto, nenhum processo de licitação foi encontrado, sob a justificativa de entraves burocráticos, fosse a respeito da merenda ou do transporte escolar.Passos conclui, então, que “apesar das inúmeras explicações, o fato é que o município de Pacajá e o Estado do Pará, não importa a razão, estão sem fornecer a merenda e transporte escolar, cuja parte das verbas provém da União, Estado e a outra parte, do Município. Desta forma, está havendo o descumprimento de diversas normas do nosso Ordenamento Jurídico”. Tendo em vista as apurações pela Promotoria, foi requerida que seja fixada multa diária no valor de 10 mil reais, bem como a expedição de mandado de prisão em flagrante delito contra qualquer pessoa representante legal dos réus e o responsável pelo fornecimento das merendas e transporte, caso haja rsistência ao cumprimento da medida cautelar concedida. Texto: Fernanda Palheta (graduanda em jornalismo) com informações da PJ de Pacajá
