Uma ação cívil pública ajuizada no dia 30 de novembro pelo Ministério Público do Estado, por meio da promotora de justiça Marcela Christine Ferreira de Melo Castelo Branco, pede, além do afastamento imediato do atual gestor do município de Magalhães Barata, Raimundo Nonato de Lima Braga, o bloqueio de bens e quebra de sigilos bancários e fiscais do prefeito e das contas da prefeitura.
O MP pede ainda na ação a busca e apreensão de documentos como notas fiscais de prestação de serviços e aquisição de produtos, que deverão ser encaminhados ao Instituto Médico Legal para auditoria contábil e perícia; cassação do mandato do prefeito, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, ressarcimento ao erário, multa proporcional ao ato praticado e proibição de contratar com o poder público e indisponibilidade e seqüestro de bens de Raimundo Braga. O CASO - A ACP decorre do fato de que o atual gestor de Magalhães Barata, que concorreu sem êxito à reeleição, vem agindo de maneira irresponsável logo após o resultado das eleições, inviabilizando o município financeiramente em relação à prestação de serviços básicos. Veja a materia completa aqui...
