A Lei de Acesso à
Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos
brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir
a transparência dos dados públicos.Com isso, o Brasil
passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as
informações guardadas pelo Estado são um bem público.
Além dos gastos financeiros e de contratos, a
lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e
obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso
às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de
quadrinhos, com a letra I em verde.Além de órgãos e
entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações,
empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos
públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma
gratuita. O servidor público
que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente
de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para
obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal
ou administrativamente. (Agência Brasil)
