Após aprovação na CCJ, redução da maioridade penal será debatida no Congresso

Proposta vai ser analisada por comissão especial e depois irá ao plenário da Casa, onde precisará do voto favorável de 3/5 dos parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aceitou hoje (31) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou voto em separado, pela admissão da PEC, que foi aprovada por 42 deputados, tendo 17 contrários. A proposta foi aprovada após a rejeição do relatório do deputado l Luiz Couto (PT-PE), que considerava a proposta inconstitucional, por 43 votos contrários, ante 21 favoráveis.
Para Marcos Rogério, não há nenhum impedimento à tramitação da norma. “A Constituição Federal é feita para gerações. Não pode, portanto, ser vedada a alterações exigidas pela própria população. Não se pode abolir o instituto da maioridade penal, mas é possível sim reduzir essa idade”, defendeu. Um dos argumentos do voto dele é que a redução objetiva "evitar que jovens‬ cometam crimes‬ na certeza da impunidade‬". Votaram contra a redução da maioridade os deputados do PT, Psol, PCdoB, PSB e PPS. Já os parlamentares do PSDB, PRB, PSD, PR, DEM, PV foram favoráveis. O Solidariedade, o PDT e o Pros liberaram suas bancadas. O deputado Felipe Maia (DEM-BA) comemorou a aprovação. “Estamos dando um passo à frente na redução da violência”, afirmou. Para ele, não se pode mais esperar, pois houve 21 anos de debate sobre a PEC 171. “Já naquele momento a pauta estava em sintonia com os desejos da população”, completou.
gora, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – favorável à proposta –, deve criar uma comissão especial para analisar a proposta. O grupo terá o prazo de 40 sessões do plenário para fazer o trabalho. Depois disso, o projeto tem de passar por duas votações plenárias, em que deve ser aprovado por 3/5 dos parlamentares (308 deputados).
Aprovada, a matéria vai para o Senado, onde será analisada pela CCJ da casa e terá de passar por mais duas votações e ser aprovada por 54 senadores. Se o texto for alterado, a PEC volta para a Câmara. O processo só termina quando as duas casas concordarem sobre a redação final da proposta.
Movimentos sociais estão organizando campanhas em todo o país e nas redes sociais para esclarecer a população sobre a situação de vulnerabilidade da maior parcela da população jovem do Brasil. “Precisamos sair desse lugar comum de dizer que não existe punição e que a lei não funciona. Existe sim a responsabilização. Só que a lei nunca foi aplicada em sua plenitude. E não é jogar o texto fora e colocar os jovens em cadeias comuns que vai resolver o problema”, afirmou o militante da União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora (Uneafro) Douglas Belchior.