O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio dos procuradores de Justiça Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento e Nelson Pereira Medrado, ofereceu ação penal em desfavor do prefeito de Vitória do Xingu, Erivando Oliveira Amaral, do secretário municipal de Planejamento e Finanças, Washington Queiroz Pimenta e de oito vereadores do município pelos crimes de corrupção ativa e passiva. Os fatos ocorreram durante processo legislativo fraudulento, para aprovação de projeto de lei que reduz de 5% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN). Na ação é pedido o afastamento do prefeito e do secretário de seus cargos.
Conforme apurado pelo Ministério Público houve pagamento de “propina” pelo prefeito a oito vereadores do Município de Vitória do Xingu, para redução da alíquota do referido imposto.
Os vereadores acusados são: Genildo de Souza Oliveira, Luzia Efigênio Dias Simpriciano, João Manoel Cordovil da Gama, Maria Aracelis Barbosa de Lima, Jose Caetano Silva de Oliveira, Silas de Oliveira Lima, Cleonilson da Silva Bezerra, Francisca da Silva Fontenelles.
O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) teve origem nos termos de declarações prestados pela presidente da Câmara Municipal Luzia Efigênio, e pelo seu 1º Secretário, Ananias Moura, ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado (Gaeco), que, posteriormente, foram acompanhados das declarações das vereadoras Francisca da Silva Fontenele e Maria Aracelis Barbosa de Lima, que narraram ilícitos ocorridos na aprovação do projeto de lei para redução da alíquota do ISQN. Os depoimentos confirmaram a realização, fora do período legislativo, de uma reunião secreta no gabinete da Presidência da Câmara Municipal, no dia 17/12/2011, sob pressão dos vereadores Genildo Oliveira, José Caetano, Cleonilson Bezerra e Silas Lima, ocasião em que o advogado José Maria Rocha, que presta serviços para a Câmara assessorando uma Comissão Parlamentar de Inquérito, defendeu que o projeto poderia ser colocado em pauta, pois o mesmo estava juridicamente correto e que se não fosse aprovado por Luzia Efigênio, esta estaria emperrando o desenvolvimento do Município.
Nesta sessão extraordinária teriam participado oito vereadores, o prefeito Erivando Amaral, o atual secretário municipal de Planejamento e Finanças Washington Queiroz Pimenta, e o servidor da Câmara Municipal Francisco das Chagas.
“Após a reunião que aprovou o projeto, os depoentes relataram que cada vereador presente recebeu a quantia de R$5 mil, em espécie, das mãos de Washington Pimenta, e o vereador que não compareceu à reunião, Ananias, recebeu a referida quantia diretamente das mãos do vereador Genildo, com a recomendação de que aquilo era um “agrado” por parte de uma empresa, em retribuição à aprovação do projeto de lei de redução de alíquota do ISSQN”, destacaram os procuradores de Justiça Cândida Nascimento e Nelson Medrado na ação penal.
Os quatro vereadores denunciantes entregaram ao MPPA a quantia de R$5 mil, cada um. O valor total de R$20 mil foi depositado em conta bancária judicial.
Além desse pagamento de “propina” para aprovação do projeto, ao analisar a cópia integral do processo legislativo que tratou sobre a redução da alíquota, o MPPA identificou que o procedimento possuía apenas duas páginas, sem qualquer estudo do impacto orçamentário da medida e nem alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que violou preceitos constitucionais e legais.
O afastamento do prefeito e do secretário municipal foi pedida para garantir o bom andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas. “Várias medidas cautelares incidentais ainda são necessárias (quebra sigilo bancário, entre outras) e apenas com o afastamento do prefeito será possível a coleta dessas provas complementares, principalmente pelo fato dos acusados de corrupção ativa estarem apresentando indícios de enriquecimento incompatível com sua renda”, explicaram os procuradores de Justiça.
Além de resguardar o patrimônio público, a medida do afastamento também irá servir para preservar as provas testemunhais e dos co-réus, evitando que sofram influência do denunciado-Prefeito.
“De fato, a instrução criminal estará em risco com a permanência desses denunciados à frente de seus cargos, principalmente porque o prefeito, concretamente, já pressionou os vereadores para mudarem seus depoimentos ao Ministério Público, conforme comprova o áudio gravado em CD-R e transcrito pelo IML”, ressaltaram os representantes do Ministério Público.
Na ação penal o prefeito e secretário são acusados, cada um, de cometerem nove vezes o crime de corrupção ativa, cuja pena varia de 2 a 12 anos de reclusão, por cada delito.
Já cada um dos oito vereadores que recebeu a “propina” é acusado de corrupção passiva, com pena de 2 a 12 anos de reclusão.
Conforme apurado pelo Ministério Público houve pagamento de “propina” pelo prefeito a oito vereadores do Município de Vitória do Xingu, para redução da alíquota do referido imposto.
Os vereadores acusados são: Genildo de Souza Oliveira, Luzia Efigênio Dias Simpriciano, João Manoel Cordovil da Gama, Maria Aracelis Barbosa de Lima, Jose Caetano Silva de Oliveira, Silas de Oliveira Lima, Cleonilson da Silva Bezerra, Francisca da Silva Fontenelles.
O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) teve origem nos termos de declarações prestados pela presidente da Câmara Municipal Luzia Efigênio, e pelo seu 1º Secretário, Ananias Moura, ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado (Gaeco), que, posteriormente, foram acompanhados das declarações das vereadoras Francisca da Silva Fontenele e Maria Aracelis Barbosa de Lima, que narraram ilícitos ocorridos na aprovação do projeto de lei para redução da alíquota do ISQN. Os depoimentos confirmaram a realização, fora do período legislativo, de uma reunião secreta no gabinete da Presidência da Câmara Municipal, no dia 17/12/2011, sob pressão dos vereadores Genildo Oliveira, José Caetano, Cleonilson Bezerra e Silas Lima, ocasião em que o advogado José Maria Rocha, que presta serviços para a Câmara assessorando uma Comissão Parlamentar de Inquérito, defendeu que o projeto poderia ser colocado em pauta, pois o mesmo estava juridicamente correto e que se não fosse aprovado por Luzia Efigênio, esta estaria emperrando o desenvolvimento do Município.
Nesta sessão extraordinária teriam participado oito vereadores, o prefeito Erivando Amaral, o atual secretário municipal de Planejamento e Finanças Washington Queiroz Pimenta, e o servidor da Câmara Municipal Francisco das Chagas.
“Após a reunião que aprovou o projeto, os depoentes relataram que cada vereador presente recebeu a quantia de R$5 mil, em espécie, das mãos de Washington Pimenta, e o vereador que não compareceu à reunião, Ananias, recebeu a referida quantia diretamente das mãos do vereador Genildo, com a recomendação de que aquilo era um “agrado” por parte de uma empresa, em retribuição à aprovação do projeto de lei de redução de alíquota do ISSQN”, destacaram os procuradores de Justiça Cândida Nascimento e Nelson Medrado na ação penal.
Os quatro vereadores denunciantes entregaram ao MPPA a quantia de R$5 mil, cada um. O valor total de R$20 mil foi depositado em conta bancária judicial.
Além desse pagamento de “propina” para aprovação do projeto, ao analisar a cópia integral do processo legislativo que tratou sobre a redução da alíquota, o MPPA identificou que o procedimento possuía apenas duas páginas, sem qualquer estudo do impacto orçamentário da medida e nem alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que violou preceitos constitucionais e legais.
O afastamento do prefeito e do secretário municipal foi pedida para garantir o bom andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas. “Várias medidas cautelares incidentais ainda são necessárias (quebra sigilo bancário, entre outras) e apenas com o afastamento do prefeito será possível a coleta dessas provas complementares, principalmente pelo fato dos acusados de corrupção ativa estarem apresentando indícios de enriquecimento incompatível com sua renda”, explicaram os procuradores de Justiça.
Além de resguardar o patrimônio público, a medida do afastamento também irá servir para preservar as provas testemunhais e dos co-réus, evitando que sofram influência do denunciado-Prefeito.
“De fato, a instrução criminal estará em risco com a permanência desses denunciados à frente de seus cargos, principalmente porque o prefeito, concretamente, já pressionou os vereadores para mudarem seus depoimentos ao Ministério Público, conforme comprova o áudio gravado em CD-R e transcrito pelo IML”, ressaltaram os representantes do Ministério Público.
Na ação penal o prefeito e secretário são acusados, cada um, de cometerem nove vezes o crime de corrupção ativa, cuja pena varia de 2 a 12 anos de reclusão, por cada delito.
Já cada um dos oito vereadores que recebeu a “propina” é acusado de corrupção passiva, com pena de 2 a 12 anos de reclusão.
