O procurador-geral de Justiça do Estado do Pará, Marcos Antônio Ferreira das Neves, participou nesta quinta-feira, dia 3, do “Encontro de Prefeitos e Vereadores - Transição Responsável Para uma Gestão de Qualidade” realizado hoje (3) e amanhã (4) no Hangar Centro de Convenções da Amazônica. Ao participar do Painel de Abertura “Transição e os cuidados ao assumir a gestão municipal” o procurador-geral levou orientações aos mais de 1600 participantes do evento sobre a importância de uma prestação de contas bem feita para que os prefeitos evitem se envolver em atos de improbidade administrativa.
Para o procurador-geral “esse momento é importante para institucionalizar as transições que no Brasil é coisa nova. Um gestor que está saindo precisa ter o compromisso de entregar suas contas para o bem dele, e para o bem do futuro gestor, e do próprio município, que é mais importante”, disse o promotor.
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| A promotora Juliana Palmeira , o procurador de Justiça Nelson Medrado, o promotor Bruno Beckenbauer e o promotor Hélio Rubens se colocaram a disposição para tirar dúvidas dos prefeitos durante o evento. |
Marcos Neves destacou ainda que a transparência é fundamental na gestão. “E como se faz a transparência? Numa prestação de contas. É importante que o gestor tenha consciência que ele deve prestar contas até o último dia de sua gestão para passar para o sucessor”, completou.
O encontro tem o objetivo de capacitar os gestores municipais para a adequação da gestão dos recursos públicos municipais nos anos de 2017 a 2020. Nesses dois dias eles irão receber orientações técnicas quanto ao processo de transição governamental no âmbito municipal.
Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Cezar Colares, o evento é de grande importância uma vez que reúne prefeitos eleitos e prefeitos que vão assumir a partir do dia primeiro de janeiro. “O objetivo é de orientação, esse é um momento pedagógico onde nós vamos discutir com os novos prefeitos vários aspectos da administração, dos cuidados que os gestores devem ter a partir do dia primeiro de janeiro, em um momento delicado, momento de crise econômica, um momento que o planejamento tem que ser a tônica”, disse o presidente do TCM.
“O gestor que sai deve repassar ao novo gestor todas as informações, tem que ter cuidado com o patrimônio municipal, para que ele não seja delapidado, para que a população não sofra prejuízo, porque afinal, o prejuízo é da população”, reforçou.Entre as irregularidades em transições governamentais elencadas pelo TCM está a falta do repasse de informações da gestão em exercício para os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais eleitos. Destacam-se os casos quando os ordenadores de despesa atuais não fazem o balanço da gestão e o desvio do patrimônio público, como o sumiço de computadores, documentos e outros itens.
Pelos menos 70 prefeituras são investigadas pelo Ministério Público do Estado, 45 delas respondem a denúncias de desvio de recursos públicos por meio de licitações. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Márcio Miranda, “é muito importante colocar para assumir esses cargos pessoas que sejam competentes e de confiança para assumir uma função tão importante”, disse o presidente da Alepa.Marcio Miranda, presidente da Alepa.
As denúncias de irregularidades acabam resultando em ações movidas pelo Ministério Público do Estado. O procurador de Justiça e Coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa, Nelson Medrado, informa que as denúncias que mais chegam ao MP dizem respeito a servidores fantasmas, falta de repasse ao INSS, falta de repasse pelas prefeituras dos empréstimos consignados e a execução orçamentária, ou seja, os gastos do município. “Toda vez que o município vai contratar bens ou serviços ele tem que fazer por meio de um procedimento licitatório ou processo de dispensa, o que acontece é que muitas vezes o prefeito quer beneficiar aliados políticos então ele quer dirigir a conta e isso é vedado pela lei”, orienta Nelson Medrado.
O promotor de Justiça, Hélio Rubens, que falará no evento sobre transparência e controle dos atos públicos destaca que é importante que os gestores tenham consciência que existe a forma correta de executar as coisas. Uma delas é cada prefeitura desenvolver seu Portal da Transparência tornando as contas públicas acessíveis ao cidadão. “As informações que o gestor tem o cidadão também tem que ter pois nós estamos numa república e o gestor público está administrando algo de terceiro, ou seja, algo que não é seu, por isso é preciso ser transparente”, reforçou o promotor Hélio Rubens.
O Encontro de Prefeitos e Vereadores é organizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), Ministério Público de Contas dos Municípios e Escola de Contas Públicas. Participam do evento prefeitos que estão encerrando mandato, novos gestores do executivo municipal e presidentes de Câmaras de Vereadores de todo o Pará.
Acesse AQUI a cartilha “Transição de mandato eleitoral: orientações para prefeitos e vereadores”, do MPPATexto:
Assessoria de Imprensa Fotos: Alexandre Pacheco
