A Celpa está proibida de cobrar os impostos PIS e Cofins na conta de energia elétrica A decisão, em liminar, foi Tomada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda, no último dia 5, após Ação Civil da Defensoria Pública do Pará. Para o defensor público João Peres Andrade Filho, cabe até o ressarcimento da cobrança indevida feita nos últimos cinco anos. A assessoria de imprensa da Celpa informou que a empresa já foi notificada e recorreu da decisão judicial. » ver as 2 relacionadas
A proibição da cobrança provoca uma redução de 5,5% sobre o total da fatura, que terá apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) embutido no preço do serviço de fornecimento de energia.
Para João Peres, a cobrança das contribuições era indevida, pois os consumidores usam apenas o serviço de energia elétrica. Então, quem deve pagar os tributos de benefício aos empregados da Celpa é a própria concessionária. Ajuíza que deferiu a liminar, Rosileide Maria da Costa Cunha, qualificou a cobrança das contribuições sociais como um "enriquecimento sem causa", no texto de sua decisão.
Com esse pensamento, o defensor entrou na Justiça no dia 16 de março e, no início deste mês, teve seu pedido de liminar deferido. Se a liminar permanecer, fica proibida a cobrança de PIS e Cofins na conta de luz até que o julgamento final do assunto. Em caso de descumprimento, a multa é de RS 50 mil por dia. "A Celpa está cobrando do consumidor encargos que são de sua própria obrigação custeá-los, portando cabe ao mesmo solicitar a restituição do valor cobrado de forma indevida nos último cinco anos", afirma João Peres. Por isso, ele alertou que "cada consumidor que se sentir lesado tem direito a entrar com uma ação de liquidação de sentenças para receber os valores do PIS e Cofins". Para isso, os clientes podem ir à Celpa com talões de eletricidade, para cobrar os valores já pagos, explica o defensor. Caso a empresa se recuse, o cliente pode entrar na Justiça.
O Ministério Público Estadual ainda não se pronunciou sobre o assunto.