O promotor de Justiça Bruno Fernandes da Silva Freitas, da promotoria de Rurópolis, expediu nesta quinta-feira (05) recomendação ao prefeito do município para que o mesmo anule imediatamente o decreto nº 031/2016 datado do dia 2 de maio que suspende o expediente em todas as instituições e logradouros públicos e privados da cidade no dia 10 de maio, em função do feriado de emancipação do município.
O promotor tomou conhecimento do decreto ainda nesta quinta, por meio de denúncia e elaborou a recomendação solicitando ao prefeito que contranotifique todos os proprietários de instituições e logradouros privados notificados acerca do expediente comunicando o acatamento da recomendação.
O promotor de Justiça Bruno Fernandes da Silva Freitas deu à prefeitura um prazo de 5 dias para que retorne com informações sobre as medidas adotadas em relação à recomendação, em especial a cópia assinada de todos os estabelecimentos privados que foram notificados.
A promotoria solicita ainda a publicação da recomendação em quadros de avisos da prefeitura, fórum, além da veiculação nas rádios locais durante 2 dias para que, com isso, terceiros possam tomar conhecimento do cumprimento da recomendação no prazo estipulado. O não cumprimento por parte da prefeitura implicará em medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Texto: Ana Paula Lins (com informações da PJ de Rurópolis)
