A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelos deputados Lira Maia (DEM) e Giovanni Queiroz (PDT), do Pará, que trata sobre a redivisão territorial do Brasil. As duas propostas pretendem alterar a redação do artigo 18, parágrafo 3º da Constituição Federal que discorre sobre as exigências para criação de novas unidades da federação. A PEC modifica o trecho que afirma que o desmembramento deve ser feito após plebiscito realizado na área diretamente interessada e estabelecem que a consulta deve ser realizada somente na área que pretende se emancipar. A aprovação da admissibilidade da PEC é o primeiro passo para que a matéria possa ser votada em plenário e depois, encaminhada ao Senado. Conforme explicou o coordenador do Instituto Cidadão Pró-Criação do Estado do Tapajós, professor Edivaldo Bernardo, agora será formada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC e fazer com que ela chegue à votação em plenário, sem precisar de análise de outras comissões daquela casa.
