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quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Prefeitos devem prestar contas de convênios firmados com União

Os prefeitos em fim de mandato devem prestar contas de todos os convênios firmados com o governo federal durante sua gestão. É o que determina o Ministério Público Federal (MPF).O MPF alerta que é obrigatória a prestação de contas de contratos de repasse e instrumentos correlatos, além de convênios, firmados entre as prefeituras e a União.Nunca é demais lembrar aos gestores municipais cujos mandatos encerram no dia 31 de dezembro, que a administração pública é regida pelos seguintes princípios: publicidade, lealdade e moralidade.  Mais um lembrete: caso o vencimento do prazo para a prestação de contas seja após o dia 31 de dezembro, toda documentação deve ser providenciada para que o respectivo sucessor realize os procedimentos necessários junto aos órgãos fiscalizadores. Quarto Poder