Lei de recuperação fiscal aprovada por vereadores é sancionada pelo prefeito Eraldo Pimenta

A lei, aprovada pela câmara de Vereadores de Uruará e sancionada pelo prefeito Eraldo Pimenta, instituiu nesta semana o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS - com a finalidade de promover a regularização de crédito tributário decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais, com IPTU, a resposável pelo de dívida ativa do departamento de tributo da prefeitura municipal de Uruará, Antônia Alves, explicou a finalidade da implantação da lei. "Essa lei ela tem o objetivo de fazer com que os contribuintes que estão inadimplentes decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativo a tributos municipal, aquelas pessoas que tem débito no município de IPTU, ISS, com essa lei essas pessoas podem vir aqui e fazer o parcelamento dessa dívida e pagar. É uma oportunidade para que as pessoas e as empresas se regularizem", destacou Antônia.
 Por Joabe Reis e Karen de Oliveira