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quinta-feira, 28 de abril de 2011

SERÁ QUE O PREFEITO DE URUARÁ VAI CUMPRIR ESSA LEI?


Os municípios cuja população varia entre 50 e 100 mil habitantes têm prazo até 27 de Maio de 2011 para cumprir a  Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) que prevê que União, Estados e Municípios são obrigados a apresentar detalhadamente as contas (despesas e receitas) públicas em tempo real na internet. Ou seja. A partir do final de Maio a Prefeitura de Uruará, que trabalha com uma liminar garantindo mais de 50.000 habitantes, terá que disponibilizar diariamente todos os recursos que entram e que saem detalhando como, onde e quanto gastou. Quem descumprir a legislação pode sofrer bloqueio de transferências da União e ser alvo de ação de improbidade administrativa.  Veja a Lei completa aqui...