O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), através do 3º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, Franklin Lobato Prado, ajuizou pedido de execução de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TCAC) contra a prefeitura e a secretaria municipal de saúde de Belém. A medida visa solucionar o problema da falta de repasse do leite necessário às crianças portadoras de enteropatia alérgica do município de Belém. Além da regularização no fornecimento do leite e da multa, o Ministério Público do Estado pede a prisão do prefeito Duciomar Gomes da Costa e do secretário Sérgio de Souza Pimentel.
A execução fo TCAC foi proposta devido ao insucesso da tentativa de alcançar uma solução amigável para o caso, visto que, depois da realização de duas audiências públicas entre MPE, Sesma, Sespa e alguns pais de crianças acometidas pela doença, nenhuma proposta de acordo foi satisfatória para as partes.
“O Ministério Público requer seja decretada a prisão do Prefeito Municipal de Belém e do Secretário Municipal de Saúde, por descumprirem ordem judicial, emanada de autoridade competente, com o devido processo legal, sem qualquer justificativa para assim proceder desprestigiando a Justiça Paraense, como se fossem intocáveis”, destaca o promotor em seu pedido.
O produto recebido pelas crianças não se trata apenas de um leite especial, mas sim de um complemento de aminoácidos hidrolizados. Em função da hiperssensibilidade intestinal elas não podem ingerir proteínas nem lactose, motivo pelo qual dependem inteiramente deste tipo de suplemento para se alimentar sem provocar problemas mais graves de saúde. Se tratado regularmente, o problema é passível de cura e as crianças poderão ingerir alimentos normalmente.
Por: Assessoria de Imprensa
