quarta-feira, 8 de junho de 2016

MARABÁ: Justiça acata pedido do MPPA e determina a indisponibilidade de bens de prefeito municipal

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Marabá, teve pedido de Ação Civil Pública deferido pela Justiça Estadual no dia 3 de junho, em desfavor do prefeito municipal João Salame Neto, o secretário Municipal de Gestão Fazendária Ricardo de Almeida Rosa, Alexandre Lisboa dos Santos e a empresa Guimarães & Genu Advocacia Pública e Empresarial, pela prática de atos de improbidade administrativa.
A justiça determinou liminarmente a indisponibilidade dos bens dos réus, equivalente ao valor de R$ 237.765,43.

Entenda o caso

O referido escritório de advocacia foi contratado fora das hipóteses de inexigibilidade de licitação, como forma de terceirização da atividade de consultoria especializada, para auxiliar os trabalhos da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, da Prefeitura de Marabá.
Foi constatada na referida Secretaria a inexistência de procedimentos formais; decisões sem motivação; legislação inadequada; servidores sem conhecimento jurídico; deficiências estruturais no organograma da secretaria; ausência de registros de alguns atos administrativos da secretaria; dentre outros problemas.Texto: Letícia Miranda (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão